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Postado em 22/01/2019 as 02:22:14  
PROCEDIMENTO PARA MIGRAÇÃO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA (REGISTRO DE DIPLOMA)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 

- Requerimento Diversos do CRF/PA;

- Diploma Original e Cópia(Autenticada) do curso de bacharelado em Farmácia, Farmácia-Bioquímica ou Farmácia Industrial, de acordo com a Resolução CFE No 4 de 01/07/1969 ou diploma com formação de acordo com a Resolução CNE/CES No 2 de 19/02/2002, de Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo órgão competente;

- 2 fotos coloridas 3x4, de frente e recentes; fundo branco, roupa preta;

- Recolhimento das Taxas Específicas;

- Atesto de boa reputação por conduta pública assinada por 03 farmacêuticos devidamente inscritos (disponível para download no site do CRF-PA).

Orientações Gerais

A todo profissional provisório inscrito, será entregue Cédula de Identidade Profissional de Inscrição Provisória  e estará mencionado o prazo de validade da inscrição constando dia, mês e ano do seu vencimento.

A inscrição provisória será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser renovada por igual período, admitindo-se ainda, prorrogação excepcional por motivo de força maior ou caso fortuito, apresentada por escrito a justificativa fundamentada e devidamente comprovada e submetida à apreciação do Plenário do Conselho Regional de Farmácia, substituindo-se a respectiva Cédula de Identidade Profissional de Inscrição Provisória.

Esgotado o prazo de inscrição provisória sem que tenha sido solicitada sua renovação, ou pedido de inscrição definitiva, o Conselho Regional de Farmácia cancelará automaticamente a inscrição e adotará as providências necessárias para apurar e punir o eventual exercício ilegal da profissão.

A substituição da Cédula de Identidade Profissional de Inscrição Provisória dependerá de requerimento instruído comprova de que o diploma ou seu registro continua em fase de processamento.

O Conselho Regional de Farmácia cobrará, para cada renovação de inscrição, uma taxa de inscrição provisória.

O farmacêutico com inscrição provisória terá exercício apenas na jurisdição do CRF onde está inscrito, sendo permitida sua transferência com a manutenção do prazo de validade da inscrição provisória no CRF de origem para o CRF de destino.

Lei 3820/1960 e Resolução CFF 521/10.

 
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