::. Notícias
Postado em 04/07/2013 as 14h50  
STJ desconsidera proibição da acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde

O Superior Tribunal de Justiça desconsiderou, no último mês, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.133/2005.  Tal acórdão limitava a sessenta horas o tempo de atividade semanal dos profissionais que acumulam dois cargos públicos.

A decisão torna possível - desde que haja compatibilidade de horários - a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Mesmo que a soma das cargas horárias ultrapasse às 60 horas semanais previamente estabelecidas. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição Federal e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, somente "condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer dispositivo que estabeleça limite máximo, diário ou semanal, à carga horária a ser cumprida. Dessa forma, não se pode negar o direito à acumulação com base numa suposta incompatibilidade com decisão proferida pelo TCU (Acórdão 2.133⁄2005), a qual não possui força normativa capaz de se sobrepor à garantia constitucional e legal".



ASCOM CRF/PA
Com informações do Superior Tribunal de Justiça

 
::. Notícias
 
 
CENTRAL DE ATENDIMENTO
Av. Almirante Barroso, 788
Bairro: Marco - Belém/PA
CEP: 66090-000
[91-3239 9500]
crfpa@crfpa.org.br
Horário de Funcionamento: 9h às 17h
SECCIONAL SUDESTE
Folha 32, Quadra 12, Lote 1B, Sala 9
Bairro: Nova Marabá - Marabá/PA
CEP: 68508-000
[94 - 3322 6390]
sudeste@crfpa.org.br
Horário de Funcionamento: 9h às 17h
SECCIONAL OESTE
Rua Dom Amando, nº 1310
Bairro: Santa Clara - Santarém/PA
CEP: 68005-130
[93 - 3522 7374]
oeste@crfpa.org.br
Horário de Funcionamento: 9h às 17h