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Postado em 13/12/2017 as 19:17:25  
CRF/PA celebra Termo de Cooperação com o MPPA
Hoje (13.12), o Conselho Regional de Farmácia do Pará firmou o Termo de Cooperação e estreitamento das relações institucionais junto com o Ministério Público do Estado/MPPA, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitando suas respectivas esferas de atribuições.

Com o novo termo entrando em vigor, uma das primeiras metas é apurar e julgar sindicâncias e processos administrativos, para apuração de fatos relacionados ao exercício da farmácia. Além disso, o MPPA também oferecerá apoio técnico, onde ira fornecer orientação ao CRF-PA quando solicitado em busca de uma melhor apuração dos fatos decorrentes a má pratica da farmácia.

Ademais, também haverá Ação Penal, onde o MPPA promoverá, se for o caso, quando tiver o recebimento de processos encaminhados pela CTA-PA, referentes a procedimentos ético-administrativos relativos a atos que configurem infração penal. Em contra proposta, o CRF-PA sempre que comunicado pelo Ministério irá investigar farmacêuticos que tiverem reclamações atuando no exercício da profissão.

Histórico
A reunião com o presidente do CRF-PA, Dr Daniel Jackson Pinheiro Costa, e o Procurador-Geral da Justiça do Pará, Dr Gilberto Valente Martins, ocorreu no dia 12.06, onde discutiram a inclusão do Termo de Cooperação que foi aprovado, além de outras pautas, como ação contra estabelecimentos públicos e privados assim como a solicitação de Concursos Públicos para selecionar Farmacêuticos que atendam as demandas de todas as Unidades Publica e Vigilância Sanitária.
 
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