Perguntas frequentes
Quais os documentos necessários para renovação de licença anual?
Ligar para o CRF e solicitar informações atualizadas.

Como é feita a cobrança das anuidades das empresas?
A cobrança das anuidades é feita de acordo com o valor do capital social das 
empresas.

Consultar: os termos da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que 
dispõe sobre as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem 
como as multas e os preços de serviços relacionados com as atribuições legais dos 
Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas; os termos da Lei Federal nº 
12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos 
Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, as quais devem ser 
estabelecidas com base nos valores definidos no referido diploma legal; os termos do 
artigo 6º, § 1º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, de que os valores 
das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.


Como cancelar o registro de uma empresa?
Solicitar boleto referente à taxa de cancelamento e anuidade (proporcional) 
e enviar o formulário de cancelamento de inscrição devidamente preenchido e 
assinado pelo proprietário ou representante legal. No caso do representante 
legal, este deverá apresentar procuração registrada em cartório.
Caso o responsável técnico ainda esteja vinculado à empresa, deverá solicitar a 
baixa.

Qual o procedimento para a baixa de responsabilidade técnica?
Solicitar a taxa referente à baixa de responsabilidade técnica.
Para o procedimento de baixa, é necessário apresentar ao CRF a última 
certidão de regularidade, onde deverá vir preenchido e assinado pelo 
responsável técnico o termo de devolução, que se encontra no verso da 
certidão.
Caso não tenha sido emitida certidão em nome do responsável técnico, poderá 
ser utilizado o requerimento de baixa.


Quais são os critérios de reconhecimento da habilitação do trabalho do farmacêutico em oncologia?
Confira a padronização de conduta dos CRF's clicando aqui.
 
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